Lei de Incentivo ao Esporte - N° 11.438/06
Transitória: 2007 a 2015.
Não para atletas profissionais. Sem intermediação. Não para publicidade.
Institucionaliza captação de recursos para o fomento, estimulo e promoção de atividades de caráter desportivo, prevendo formação de equipe multidisciplinar para gerenciamento dos projetos.
A Constituição de 1988 garante o desporto como direito de todos os individuos.
Permite abater 1% do imposto de Pessoa Juridica (Lucro real - Não consorciada) e 6% de Pessoa Fisica para investir no Desporto.
O incentivo independe de chancela de Federação (competitivos), compreendendo ensino do desporto, pratica, custeio para atleta, estudos, pesquisas, uiniformes, instalações.
A Pratica Esportiva a ser incentivada pode ser competitiva, como educação formal e não informal (ludica), sempre objetivando a formação e aproximação entre os seres humanos (inserção e bem-estar social) reforçando o desenvolvimento de valores como a moral, a ética, a solidariedade, a fraternidade, e a cooperação, como meio eficaz para a convivência humana, com qualidade de vida e combate ao sedentarismo, e determinação, em ambiente de estilo de vida saudável.
O Desporto Educacional (formal) desenvolve integralmente o individuo para cidadania e participação social, saúde preventiva, auto-conhecimento, formação integral, desenvolvimento motor e sensorial, com segurança, desenvolvimento fisico, mental, moral, espiritual, ético, disciplinar, amizade, alegria, saúde, união, paz, desenvolvimento do carater, dedicação, compromisso, respeito às leis-pessoas-meio ambiente, solidariedade, psicologia inter e intra-pessoal, consciência corporal, filosofia.
O Desporto de Participação (ludica) integra os praticantes ne plenitude da vida social (inclusão), promovendo saúde, educação, descontração, e preservação do meio ambiente, espirito esportivo, honestidade, união, paz, diversão, reciprocidade, cooperativismo, espirito de equipe, lazer, democracia, satisfação pessoal, diversão, terapeutica, recreação.
O Desporto Competitivo (rendimento) exige individualidade biologica, estrutura fisica-mental, e disponibilidade de tempo para duros e longos treinamentos, enfrentamento do distresse, sujeito a lesões, para poucos, exclusivo, seletivo.
É exigido:
CNPJ, Estatuto Social, Ata de Assembleia, CPF-RG da Diretoria, comprovação de existência de um ano, 3 orçamentos discriminando material, licenciamentos, projetos, RH (profissional de educação fisica, coordenador técnico, coordenador administrativo, RH-área técnica-administrativa-operacional, juridico, contador, psicologo, assistente social, médico, nutricionista, etc.), curriculo dos profissionais, comprovação de capacidade técnica-operativa.
